Altera a Lei 8.137 de 1990 para excluir da incidência do tipo penal previsto no seu art. 2º (PL 6592/2019)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 6592/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 8.137 de 1990 para excluir da incidência do tipo penal previsto no seu art. 2º, II…