Altera a Lei 9.099 de 1995 a fim de adaptá-la ao novo Código de Processo Civil e dar mais celeridade aos processos (PL 212/2021)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 212/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 9.099 de 1995 a fim de adaptá-la ao novo Código de Processo Civil e dar mais…