Altera a Lei 9.503 de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) a fim de permitir a remição de penalidades quando o infrator doa (PL 2799/2021)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 2799/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 9.503 de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) a fim de permitir a remição de…