Altera a Lei Complementar nº 35, de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) para estabelecer o dever do magistrado de não pôr (PLP 192/2025)

Kim Kataguiri · MISSÃO

Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PLP 192/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 35, de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) para…

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