Altera a Lei Complementar nº 64, de 1990 (Lei das Inelegibilidades) para tratar sobre a inelegibilidade de membro de organização criminosa ou (PLP 228/2025)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PLP 228/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 64, de 1990 (Lei das Inelegibilidades) para tratar sobre a…