Altera a Lei Complementar nº 79 de 1994 para permitir que os recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN sejam usados para (PLP 132/2021)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PLP 132/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 79 de 1994 para permitir que os recursos do Fundo Penitenciário…