Altera a Lei das Contravenções Penais, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor a fim de permitir o pagamento (PL 2896/2021)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 2896/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei das Contravenções Penais, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor a fim…