Altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340 de 2006) a fim de garantir mecanismos de proteção às mulheres vítimas de violência (PL 4133/2020)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 4133/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340 de 2006) a fim de garantir mecanismos de proteção às…