Altera a Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil) para modificar as disposições sobre cláusula penal (PL 325/2025)

Kim Kataguiri · MISSÃO

Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 325/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil) para modificar as disposições sobre cláusula…

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