Altera a Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) para dispor que não será conhecido recurso da parte que frustra (PL 1767/2026)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 1767/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) para dispor que não será conhecido…