Altera a Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) para dispor sobre a dispensa de advogado em procedimentos de inventário (PL 1907/2025)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 1907/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) para dispor sobre a dispensa de…