Altera a Lei n.º 13.869/2019 que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade (PL 5313/2019)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 5313/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 13.869/2019 que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.