Altera a Lei nº 14.133 de 2021 (Lei das Licitações) para impedir a licitação de obras públicas redundantes (PL 945/2022)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 945/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.133 de 2021 (Lei das Licitações) para impedir a licitação de obras públicas…