Altera a Lei nº 14.790 para dispor sobre medidas de autoproteção contra comportamento compulsivo envolvendo modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa (PL 4321/2024)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 4321/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 para dispor sobre medidas de autoproteção…