Altera a Lei nº 4.737 (Código Eleitoral), da Lei nº 8.072 (Lei dos Crimes Hediondos) e da Lei nº 8.429 (Lei de (PL 4083/2024)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 4083/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), da Lei nº 8.072, de 25 de…