Altera a Lei nº 6.015, de 1973 (Lei de Registros Públicos) para dispor sobre o assento de óbito (PL 940/2023)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 940/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.015, de 1973 (Lei de Registros Públicos) para dispor sobre o assento de óbito.