Altera a Lei nº 7.716, de 1989 (Define os crimes resultantes de preconceito de raça e cor) para dispor que os crimes (PL 283/2025)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 283/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.716, de 1989 (Define os crimes resultantes de preconceito de raça e cor) para…