Altera a Lei nº 8.078 (Código de Defesa do Consumidor) (PL 4058/2025)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 4058/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº…