Altera a Lei nº 9.394 (LDB) para estabelecer vedação aos conselhos profissionais de classe de proceder qualquer distinção relacionada à modalidade de (PL 2796/2022)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 2796/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB) para estabelecer vedação aos conselhos…