Altera a Lei nº 9.504, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre a deep fake (PL 1002/2023)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 1002/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para…