Altera a Lei n.º 9.709, estabelecendo novos parâmetros para projetos de lei de iniciativa popular e acrescenta o parágrafo 3º ao diploma (PL 5501/2019)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 5501/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 9.709, de 18 de novembro de 1998, estabelecendo novos parâmetros para projetos…