Altera a Lei n° 9.883, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência, estabelecendo normas procedimentais para coleta, tratamento (PL 199/2021)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 199/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 9.883, de 07 de dezembro de 1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de…