Altera as Leis nº 7.210 (Lei de Execução Penal) e 8.906 (Estatuto da Advocacia) para estabelecer que as comunicações dos detentos com (PL 2472/2021)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 2472/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nº 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e 8.906 de 4 de julho de…