Altera o art. 113 do Decreto Lei 2.848 (PL 5500/2019)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 5500/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 113 do Decreto Lei 2.848 de 7 de dezembro de 2019.
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 5500/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 113 do Decreto Lei 2.848 de 7 de dezembro de 2019.
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