Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de (PEC 3/2026)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PEC 3/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo…