Altera o art. 513 do Decreto-Lei nº 5.452 (PL 4310/2023)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 4310/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 513 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) para…