Altera o artigo 32 e parágrafos, da lei número 9.605 (PL 987/2019)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 987/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 32 e parágrafos, da lei número 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe…