Altera o Código Penal para incluir causa de aumento de pena do qualquer profissional que, em decorrência do exercício de suas funções (PL 197/2023)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 197/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código Penal para incluir causa de aumento de pena do qualquer profissional que, em…