Altera o Decreto-Lei 3.689 de 1941 (Código de processo Penal) para tornar irrecorrível a decisão de pronúncia no rito do júri (PL 2483/2021)

Kim Kataguiri · MISSÃO

Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 2483/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei 3.689 de 1941 (Código de processo Penal) para tornar irrecorrível a…

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