Altera o Decreto-Lei n° 2.848 (Código Penal) e o Decreto-Lei n° 3.688 (Lei das Contravenções Penais), para dispor sobre a reincidência (PL 1249/2025)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 1249/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei n°…