Altera o Decreto-Lei n° 2.848 de 1940 (Código Penal) para simplificar o sistema de prescrição (PL 2572/2021)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 2572/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei n° 2.848 de 1940 (Código Penal) para simplificar o sistema de prescrição,…