Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal para tipificar como crime a realização de eventos não autorizados que criem (PL 4315/2024)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 4315/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal para tipificar como crime a realização de…