Altera o Decreto-Lei nº 3.689 (Código de Processo Penal) (PL 4854/2026)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 4854/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), dispor sobre…