Altera o Decreto n.º 5.452 para ampliar o prazo de pagamento rescisório em caso de pandemias (PL 859/2020)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 859/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto n.º 5.452 de 1 de maio de 1934 para ampliar o prazo de pagamento rescisório em…