Altera o inciso XXXIII, Do artigo 7º, da Constituição Federal para ampliar para quatorze anos a idade mínima para o exercício de (PEC 155/2019)

Kim Kataguiri · MISSÃO

Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PEC 155/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso XXXIII, Do artigo 7º, da Constituição Federal para ampliar para quatorze anos a…

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