Altera o inciso XXXIII, Do artigo 7º, da Constituição Federal para ampliar para quatorze anos a idade mínima para o exercício de (PEC 2/2020)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PEC 2/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso XXXIII, Do artigo 7º, da Constituição Federal para ampliar para quatorze anos a…