Altera o rol de exceções à penhora previsto na Lei 8.009 (PL 247/2020)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 247/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o rol de exceções à penhora previsto na Lei 8.009 de 29 de março de 1990.