Assegurar a possibilidade de regularização do preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais (PL 2937/2026)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 2937/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para assegurar a possibilidade de…