Atualizá-la de acordo com a Emenda à Constituição Federal nº 132, de 2023 e dá outras providências (PL 1719/2024)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 1719/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.741, de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor,…