Aumentar a pena cominada ao crime de apropriação de coisa achada (PL 4029/2023)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 4029/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena…