Aumentar a pena da contravenção de “Perturbação do trabalho ou do sossego alheios” (PL 3350/2025)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 3350/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei Nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para…