Aumentar a pena prevista para o crime de maus-tratos (PL 1049/2019)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 1049/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 136 e parágrafos, do Decreto Lei número 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código…