Aumentar as penas de dano e dano qualificado (PL 3631/2026)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 3631/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas…