Aumentar as penas dos crimes de incêndio em floresta, mato, pasto, lavoura ou em demais formas de vegetação, e dá outras providências (PL 3365/2024)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 3365/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Esta Lei altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei dos Crimes Ambientais, para…