Aumentar os casos de inelegibilidade oriundos de condenação por improbidade administrativa (PLP 49/2021)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PLP 49/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 64 de 1990, a fim de aumentar os casos de inelegibilidade oriundos…