Autorizar a decretação da prisão preventiva nos casos em que for constatada a reiteração delitiva do acusado (PL 3683/2023)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 3683/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para…