Coibir a cobrança de contribuição sindical em Condomínios Habitacionais Edilícios (PL 1439/2023)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 1439/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações…