Condicionar a progressão de regime à efetiva redução da periculosidade do apenado, aferida por exame criminológico (PL 65/2026)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 65/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para condicionar a…