Condicionar a progressão de regime ao exercício de atividade laboral pelo apenado, sempre que houver vaga disponível e efetivamente ofertada (PL 4833/2026)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 4833/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho 1984 (Lei de Execuções Penais), para condicionar a…