Confere imunidade Penal e Civil para qualquer pessoa que faça crítica, mesmo que ofensiva, a membro dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (PL 5095/2025)
Na Câmara dos Deputados, Kim Kataguiri apresentou o PL 5095/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Confere imunidade Penal e Civil para qualquer pessoa que faça crítica, mesmo que ofensiva, a…